Termos e Condições
1. INTRODUÇÃO
Os Termos e Condições Gerais e os dados de registo de Membro ArtistLevel (doravante designado por “Membro ArtistLevel”), constituem a totalidade do Contrato (doravante designado por “Acordo”) outorgado entre um Membro ArtistLevel e a ARTISTLEVEL NETWORKS LDA. (PORTUGAL) (doravante designada por “ARTISTLEVEL”).
Somente à ARTISTLEVEL assiste o direito para modificar algum destes documentos. Os presentes Termos e Condições, quaisquer alterações, aditamentos, revogações ou emendas serão, nestes termos, colocadas no website da ARTISTLEVEL, produzindo efeitos a partir da data da sua colocação.
É da responsabilidade de cada Membro ArtistLevel rever regularmente a versão actualizada destes Termos e Condições e operar de acordo com os mesmos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Membro ArtistLevel
Pessoa singular, colectiva ou entidade que tenha sido aceite como membro da rede pela ARTISTLEVEL.
2.2. Membro ArtistLevel activo
Um Membro ArtistLevel activo reúne os requisitos para manter as suas galerias online e usufruir de todos os serviços da ArtistLevel.
Estas condições pressupõem a utilização mensal mínima de dez Slots na galeria Online.
2.3. Acordo
Uma compilação de documentos que incluí estes Termos e Condições Gerais e os dados de registo de Membro ArtistLevel.
2.4. Slot
Entende-se por slot, uma unidade de exposição online activa e visível a todos os visitantes do site.
2.5. Auto-Publicação
Uma ordem automatizada de renovação mensal da galeria online do Membro ArtistLevel.
2.6. Registo Inicial
É a subscrição do estatuto Membro ArtistLevel e a aceitação dos presentes Termos e Condições.
3. TORNAR-SE UM MEMBRO
3.1. Tornar-se Membro ArtistLevel
Uma pessoa pode tornar-se Membro ArtistLevel através do correcto preenchimento e envio do Acordo de Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva o direito de rejeitar ou aceitar o Acordo de Membro ArtistLevel.
3.2. Idade
Uma pessoa terá de ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para se tornar Membro ArtistLevel.
3.3. Montante de Adesão e Manutenção
Para se tornar e manter Membro ArtistLevel Activo, é necessário contratar mensalmente, no mínimo, 10 unidades de exposição online, ao valor praticado à data.
3.4. Aceitação dos Termos e Condições
O Membro ArtistLevel, ao concluir o processo de registo, confirma que leu, percebeu e aceitou com os termos do Acordo.
4. ACORDO DE MEMBRO ARTSITLEVEL E RESTRIÇÕES
4.1. Aceitação do Acordo
Sem prejuízo de orientação em contrário, o Acordo de um Membro ArtistLevel tem ser submetido via electrónica através da aceitação das condições durante o processo de registo no endereço artistlevel.org. A ARTISTLEVEL poderá autorizar o seu envio via fax, e-mail ou outro. O Acordo de um Membro ArtistLevel que se encontre, de alguma forma, incompleto, incorrecto ou preenchido no País errado, pode ser considerado inválido.
4.2. Prova de residência
A pedido da ARTISTLEVEL, um Membro ArtistLevel deve providenciar prova de residência, de idade e de se encontrar legalmente habilitado para usufruir dos serviços prestados no País de residência.
4.3. Número de identificação de ArtistLevel
Um número de identificação de Membro ArtistLevel será emitido na sequência da aceitação do Acordo de Membro ArtistLevel para pessoas singulares ou colectivas. O número da Segurança Social e de Identificação Fiscal ou quaisquer outros números de identificação de natureza governamental (dependendo do País de residência) devem ser providenciados à ARTISTLEVEL para fins fiscais.
4.4. Transmissão de direitos
Um Membro ArtistLevel não pode transmitir, assinar, ou por qualquer forma ceder qualquer direito conferido pelo Acordo de Membro ArtistLevel a terceiros, sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte da ARTISTLEVEL.
4.5. Adesão sem conhecimento e/ou consentimento
O Membro ArtistLevel está proibido de fabricar informação ou patrocinar qualquer individuo sem o seu conhecimento e/ou consentimento.
4.6. Rejeição de Acordo
Sem prejuízo dos direitos de que a ARTISTLEVEL seja titular por Lei ou pelo presente Acordo, a mesma pode rejeitar um Acordo de um Membro ArtistLevel ou declará-lo retroactivamente inválido, se o Membro ArtistLevel:
4.6.1. Não providenciar a documentação requerida ou exigível pela ARTISTLEVEL;
4.6.2. Prestar à ARTISTLEVEL informação falsa ou inexacta ou não corrigir essa informação;
4.6.3. Ou, violar qualquer norma da presente Secção.
5. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
5.1. Encomendas online
Salvo especificação em contrário, a ARTISTLEVEL exige aos Membro ArtistLevel que todos os formulários sejam submetidos online, sejam formulários de aquisição ou outros. Nos Países em que o acesso à internet não se encontre disponível, a ARTISTLEVEL poderá permitir aos Membros ArtistLevel o envio por mail ou fax de todos os formulários directamente à ARTISTLEVEL.
5.2. Aquisições de materiais opcionais
Todas as aquisições de serviços ou produtos são estritamente opcionais e serão disponibilizadas online.
6. IMPOSTOS
6.1. Serviço de domiciliação/ aluguer de espaços online
Sobre toda a facturação emitida pela ARTISTLEVEL incide IVA à taxa legal em vigor.
7. EXTINÇÃO
7.1. Incumprimento
Os direitos conferidos ao Membro ArtistLevel ao abrigo do Acordo, estão condicionados ao cumprimento continuado dos termos deste por parte daquele. Na sequência de incumprimento nas suas obrigações nos termos definidos no presente Acordo, a ARTISTLEVEL reserva o direito de resolver o mesmo, sem prejuízo de outros direitos que a ARTISTLEVEL seja titular por lei ou pelo presente Acordo.
7.2. Resolução do Acordo
Caso seja intenção da ARTISTLEVEL resolver o Acordo com o Membro ArtistLevel, a mesma enviará ao Membro ArtistLevel uma exposição escrita, providenciando a este vinte (20) dias úteis contados a partir da data de envio da exposição durante os quais o Membro ArtistLevel deve apresentar todas as informações relacionadas com o incidente para apreciação da ARTISTLEVEL. A ARTISTLEVEL reserva o direito de proibir actividades relacionadas com a actividade da ARTISTLEVEL por parte do Membro ArtistLevel em questão desde a data em que a exposição é remetida ao Membro ArtistLevel até ao momento em que a decisão final da ARTISTLEVEL é emanada.
7.3. Extinção pelo Membro ArtistLevel
O Membro ArtistLevel tem o direito de cancelar a sua inscrição a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação. O cancelamento terá efeito a partir do mês seguinte em que este cesse o pagamento.
8. PUBLICIDADE E PROMOÇÃO
8.1. Padrões e orientações
A ARTISTLEVEL encoraja e encara a publicidade e promoção como um método viável para o Membro ArtistLevel construir o seu negócio. Contudo, rígidos padrões e orientações são necessários para manter um esforço de marketing ético. Nestes termos, estes padrões e orientações fazem parte integrante do Acordo estabelecido entre a ARTISTLEVEL e os seus Membro ArtsitLevels. Cada Membro ArtistLevel é um trabalhador externo independente, nunca um empregado da ArtistLevel.
8.2. Utilização de Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e Logos
Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e logos. ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA., nomes de empregados, nomes corporativos ou nomes similares a esses nomes, marcas ou logos são propriedade da ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. e não poderão ser por qualquer forma usados, incluindo a reprodução de literatura, ou qualquer anúncio.
O uso exclusivo dos nomes da ARTISTLEVEL e ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. ou logos é absolutamente proibido.
8.3. Aprovação de Publicidade.
Quaisquer usos do nome, marca e logo da ARTISTLEVEL ou dos seus produtos devem ser submetidos por escrito para aprovação da ARTISTLEVEL.
8.4. Promoções Gerais.
Os Membros ArtistLevel podem promover o seu negócio por qualquer forma legal e ética que desejem desde que não utilizem quaisquer nomes ou logos da ARTISTLEVEL.
9. ÉTICA
9.1. Actividades e condutas consideradas anti-éticas
Embora não pretendendo constituir uma lista taxativa, a ARTISTLEVEL providencia os seguintes exemplos de actividades e condutas consideradas anti-éticas:
9.1.1. Fazer representações de rendimento ou intencionalmente falsear informação;
9.1.2. Não submeter à apreciação e aceitação da ARTISTLEVEL quaisquer materiais de publicidade ou materiais de venda relacionadas com o nome da ARTISTLEVEL antes da sua publicação;
9.1.3. O uso ou uso inapropriado do nome, imagem ou logotipo da ARTISTLEVEL sob a forma impressa ou publicidade electrónica sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
9.1.4. O uso ou uso inapropriado do logotipo ou marca da ARTISTLEVEL em quaisquer actividades publicitárias de patrocínio ou recrutamento ou quaisquer actividades de financiamento sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
9.1.5. O uso inapropriado do nome corporativo da ARTISTLEVEL;
9.1.6. Qualquer duplicação não autorizada da literatura da ARTISTLEVEL;
9.1.7. Qualquer violação das Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
9.1.8. Intencionalmente contornar o Acordo para levar a cabo, efectuar ou alcançar indirectamente aquilo que é proibido directamente
9.1.9. Em caso algum o nome da ArtistLevel poderá figurar em qualquer URL excepto aqueles detidos pela corporação;
9.1.10. e, Spam:
9.1.10.1. O acto de spamming é absolutamente proibido. É considerado, sem limitar, spamming:
9.1.10.2. Websites que tentam alcançar um maior listing através da submissão de centenas de páginas quase idênticas em que se insiram centenas de palavras-chave dentro de um documento Web;
9.1.10.3. Tentativas inapropriadas de utilizar uma mailing list;
9.1.10.4. Enviar por e-mail quantidades massivas de promoções ou publicidade que as pessoas não requereram;
9.1.10.5. Técnicas anti-éticas; tais como cloaking, mirror sites, e doorway pages por forma a iludir o motor de busca conferindo à webpage um maior ranking de prioridade.
10. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ARTISTLEVEL E O MEMBRO ARTSITLEVEL
10.1. Legitimidade
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para vincular a ARTISTLEVEL a quaisquer obrigações.
10.2. Cedência de Nomes ou Marcas
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para praticar actos conducentes ao registo ou reserva de nomes, marcas, ou nomes de negócios da ARTISTLEVEL; Para garantir aprovação para os produtos ou práticas de negócio; ou para estabelecer contactos governamentais ou de negócio de qualquer tipo em nome da ARTISTLEVEL. O Membro ArtistLevel concorda em ceder imediatamente à ARTISTLEVEL quaisquer nomes, marcas, marcas de serviço ou nomes de negócio da ARTISTLEVEL registados ou reservados em violação da presente Secção.
10.3. Identificação fiscal
Cada Membro ArtistLevel deve providenciar um número de identificação fiscal à ARTISTLEVEL. Um número de identificação fiscal emitido por uma autoridade fiscal nacional ou federal é exigível a todos os membros inscritos.
10.4. Coimas
Cada Membro ArtistLevel concorda em indemnizar e salvaguardar a ARTISTLEVEL de quaisquer multas ou penalidades fiscais em que incorra.
10.5. Continuidade
As previsões da presente secção mantêm-se ao cancelamento do Acordo.
11. ESTIPULAÇÕES GERAIS
11.1. Indemnização.
Nos máximos permitidos por Lei, a ARTISTLEVEL, os seus directores, representantes, accionistas, empregados e contratados (colectivamente referidos por “afiliados”), não serão legalmente responsáveis, e o Membro ArtistLevel expressamente desonera a ARTISTLEVEL e seus afiliados de, e renúncia à reclamação por quaisquer perdas de lucros, danos indirectos, directos, especiais ou em consequência ou quaisquer outras perdas em que incorra ou sofra o dito Membro ArtistLevel como resultado de:
11.1.1. A violação pelo Membro ArtistLevel do Acordo de Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando, às Termos e Condições e Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
11.1.2. A promoção ou funcionamento do negócio de um Membro ArtistLevel e qualquer actividade relacionada com a mesma, incluindo mas não limitando, os seguintes exemplos: a apresentação do produto da ARTISTLEVEL, o arrendamento de instalações para formação ou reuniões, etc.;
11.1.3. Qualquer data ou informação incorrecta providenciada pelo Membro ArtistLevel à ARTISTLEVEL; e
11.1.4. A falha no fornecimento de qualquer informação ou data necessárias para a ARTISTLEVEL operar o seu negócio. O Membro ArtistLevel concorda que a totalidade da responsabilidade legal da ARTISTLEVEL e do Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando a, qualquer causa resultante do contrato, a compensação equitativa não excederá, e será limitada ao, montante de produtos que o Membro ArtistLevel adquiriu à ARTISTLEVEL ao abrigo do presente ou qualquer outro Acordo, que se encontrem em condições de ser revendidos.
11.2. Defesa
Cada Membro ArtistLevel defenderá e resguardará a ARTISTLEVEL de quaisquer queixas, danos, ou responsabilidade legal emergente do negócio ou publicidade do negócio do Membro ArtistLevel, ou resultante de declarações que poderão ser ilegais e/ou queixas não aprovadas pela ARTISTLEVEL.
11.3. Danos por negligência ou má conduta
As Secções 11.2 e 11.3 não serão aplicáveis no seu limite a qualquer dano resultante de negligência grosseira ou má conduta deliberada por parte dos executivos de gestão da ARTISTLEVEL.
11.4. Afectação de uma norma às restantes
Os termos do Acordo serão severamente considerados. A invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer das suas normas não afectará a validade e aplicabilidade de quaisquer uma das outras normas.
11.5. Serviços solicitados
A ARTISTLEVEL providencia serviços, promoções e informações aos seus Membros ArtistLevel sem qualquer custo. Pedidos efectuados pelos Membros ArtistLevel que caiam fora do âmbito da actividade diária da ARTISTLEVEL, e que requeiram um especial tempo e esforço para executar, incluindo mas não limitando, pesquisa de cópias e reemissão de pagamentos, a ARTISTLEVEL cobrará um fee de quarenta (40) Euros por hora, mais custos concretos, com uma cobrança mínima de quarenta (40) Euros por projecto, mais custos concretos.
11.6. Política de Privacidade
As informações providenciadas por um Membro ArtistLevel serão usadas para os fins aqui definidos. Nenhum outro uso da informação será efectuado.
11.7. Arbitragem
A ARTISTLEVEL e o Membro ArtistLevel podem, após consentimento mútuo escrito, acordar em resolver qualquer violação ao presente Acordo através do recurso à arbitragem. Os procedimentos de arbitragem terão lugar na sede da ARTISTLEVEL.
11.8. Escusa
Qualquer escusa efectuada pela ARTISTLEVEL relativa a qualquer violação do presente Acordo deve ser reduzida a escrito e assinada por um representante autorizado da ARTISTLEVEL. A escusa pela ARTISTLEVEL de qualquer violação do Acordo por parte de um Membro ArtistLevel não operará como, e não será interpretada como, uma escusa de quaisquer violações subsequentes
11.9. Causas de Força Maior
A ARTISTLEVEL não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento se torne impraticável por força de circunstâncias que vão para além do seu razoável controle, tais como guerras, greves, motins, fogo, tremores de terra e outros desastres naturais, limitação por parte de um parceiro que seja fonte de abastecimento, ou decretos ou ordens governamentais.
11.10. Tribunal competente
O Acordo e todos os Acordos subsequentes serão regulados e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa à Venda Internacional de Bens. Quaisquer disputas ou queixas relacionadas com a ARTISTLEVEL e quaisquer outras queixas ou causas relacionadas com a actuação das partes neste Acordo e em quaisquer Acordos subsequentes serão exclusivamente trazidas perante um tribunal competente em Lisboa, Portugal.
O Membro ArtistLevel leu integralmente este Acordo e entendeu todas as suas previsões. Se um Membro ArtistLevel apresentar uma queixa ou contraqueixa contra a ARTISTLEVEL, o Membro ArtistLevel fa-lo-á numa base individual e não com qualquer outro Membro ArtistLevel ou como parte de uma acção colectiva.
Os Termos e Condições Gerais e os dados de registo de Membro ArtistLevel (doravante designado por “Membro ArtistLevel”), constituem a totalidade do Contrato (doravante designado por “Acordo”) outorgado entre um Membro ArtistLevel e a ARTISTLEVEL NETWORKS LDA. (PORTUGAL) (doravante designada por “ARTISTLEVEL”).
Somente à ARTISTLEVEL assiste o direito para modificar algum destes documentos. Os presentes Termos e Condições, quaisquer alterações, aditamentos, revogações ou emendas serão, nestes termos, colocadas no website da ARTISTLEVEL, produzindo efeitos a partir da data da sua colocação.
É da responsabilidade de cada Membro ArtistLevel rever regularmente a versão actualizada destes Termos e Condições e operar de acordo com os mesmos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Membro ArtistLevel
Pessoa singular, colectiva ou entidade que tenha sido aceite como membro da rede pela ARTISTLEVEL.
2.2. Membro ArtistLevel activo
Um Membro ArtistLevel activo reúne os requisitos para manter as suas galerias online e usufruir de todos os serviços da ArtistLevel.
Estas condições pressupõem a utilização mensal mínima de dez Slots na galeria Online.
2.3. Acordo
Uma compilação de documentos que incluí estes Termos e Condições Gerais e os dados de registo de Membro ArtistLevel.
2.4. Slot
Entende-se por slot, uma unidade de exposição online activa e visível a todos os visitantes do site.
2.5. Auto-Publicação
Uma ordem automatizada de renovação mensal da galeria online do Membro ArtistLevel.
2.6. Registo Inicial
É a subscrição do estatuto Membro ArtistLevel e a aceitação dos presentes Termos e Condições.
3. TORNAR-SE UM MEMBRO
3.1. Tornar-se Membro ArtistLevel
Uma pessoa pode tornar-se Membro ArtistLevel através do correcto preenchimento e envio do Acordo de Membro ArtistLevel. A ARTISTLEVEL reserva o direito de rejeitar ou aceitar o Acordo de Membro ArtistLevel.
3.2. Idade
Uma pessoa terá de ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para se tornar Membro ArtistLevel.
3.3. Montante de Adesão e Manutenção
Para se tornar e manter Membro ArtistLevel Activo, é necessário contratar mensalmente, no mínimo, 10 unidades de exposição online, ao valor praticado à data.
3.4. Aceitação dos Termos e Condições
O Membro ArtistLevel, ao concluir o processo de registo, confirma que leu, percebeu e aceitou com os termos do Acordo.
4. ACORDO DE MEMBRO ARTSITLEVEL E RESTRIÇÕES
4.1. Aceitação do Acordo
Sem prejuízo de orientação em contrário, o Acordo de um Membro ArtistLevel tem ser submetido via electrónica através da aceitação das condições durante o processo de registo no endereço artistlevel.org. A ARTISTLEVEL poderá autorizar o seu envio via fax, e-mail ou outro. O Acordo de um Membro ArtistLevel que se encontre, de alguma forma, incompleto, incorrecto ou preenchido no País errado, pode ser considerado inválido.
4.2. Prova de residência
A pedido da ARTISTLEVEL, um Membro ArtistLevel deve providenciar prova de residência, de idade e de se encontrar legalmente habilitado para usufruir dos serviços prestados no País de residência.
4.3. Número de identificação de ArtistLevel
Um número de identificação de Membro ArtistLevel será emitido na sequência da aceitação do Acordo de Membro ArtistLevel para pessoas singulares ou colectivas. O número da Segurança Social e de Identificação Fiscal ou quaisquer outros números de identificação de natureza governamental (dependendo do País de residência) devem ser providenciados à ARTISTLEVEL para fins fiscais.
4.4. Transmissão de direitos
Um Membro ArtistLevel não pode transmitir, assinar, ou por qualquer forma ceder qualquer direito conferido pelo Acordo de Membro ArtistLevel a terceiros, sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte da ARTISTLEVEL.
4.5. Adesão sem conhecimento e/ou consentimento
O Membro ArtistLevel está proibido de fabricar informação ou patrocinar qualquer individuo sem o seu conhecimento e/ou consentimento.
4.6. Rejeição de Acordo
Sem prejuízo dos direitos de que a ARTISTLEVEL seja titular por Lei ou pelo presente Acordo, a mesma pode rejeitar um Acordo de um Membro ArtistLevel ou declará-lo retroactivamente inválido, se o Membro ArtistLevel:
4.6.1. Não providenciar a documentação requerida ou exigível pela ARTISTLEVEL;
4.6.2. Prestar à ARTISTLEVEL informação falsa ou inexacta ou não corrigir essa informação;
4.6.3. Ou, violar qualquer norma da presente Secção.
5. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
5.1. Encomendas online
Salvo especificação em contrário, a ARTISTLEVEL exige aos Membro ArtistLevel que todos os formulários sejam submetidos online, sejam formulários de aquisição ou outros. Nos Países em que o acesso à internet não se encontre disponível, a ARTISTLEVEL poderá permitir aos Membros ArtistLevel o envio por mail ou fax de todos os formulários directamente à ARTISTLEVEL.
5.2. Aquisições de materiais opcionais
Todas as aquisições de serviços ou produtos são estritamente opcionais e serão disponibilizadas online.
6. IMPOSTOS
6.1. Serviço de domiciliação/ aluguer de espaços online
Sobre toda a facturação emitida pela ARTISTLEVEL incide IVA à taxa legal em vigor.
7. EXTINÇÃO
7.1. Incumprimento
Os direitos conferidos ao Membro ArtistLevel ao abrigo do Acordo, estão condicionados ao cumprimento continuado dos termos deste por parte daquele. Na sequência de incumprimento nas suas obrigações nos termos definidos no presente Acordo, a ARTISTLEVEL reserva o direito de resolver o mesmo, sem prejuízo de outros direitos que a ARTISTLEVEL seja titular por lei ou pelo presente Acordo.
7.2. Resolução do Acordo
Caso seja intenção da ARTISTLEVEL resolver o Acordo com o Membro ArtistLevel, a mesma enviará ao Membro ArtistLevel uma exposição escrita, providenciando a este vinte (20) dias úteis contados a partir da data de envio da exposição durante os quais o Membro ArtistLevel deve apresentar todas as informações relacionadas com o incidente para apreciação da ARTISTLEVEL. A ARTISTLEVEL reserva o direito de proibir actividades relacionadas com a actividade da ARTISTLEVEL por parte do Membro ArtistLevel em questão desde a data em que a exposição é remetida ao Membro ArtistLevel até ao momento em que a decisão final da ARTISTLEVEL é emanada.
7.3. Extinção pelo Membro ArtistLevel
O Membro ArtistLevel tem o direito de cancelar a sua inscrição a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação. O cancelamento terá efeito a partir do mês seguinte em que este cesse o pagamento.
8. PUBLICIDADE E PROMOÇÃO
8.1. Padrões e orientações
A ARTISTLEVEL encoraja e encara a publicidade e promoção como um método viável para o Membro ArtistLevel construir o seu negócio. Contudo, rígidos padrões e orientações são necessários para manter um esforço de marketing ético. Nestes termos, estes padrões e orientações fazem parte integrante do Acordo estabelecido entre a ARTISTLEVEL e os seus Membro ArtsitLevels. Cada Membro ArtistLevel é um trabalhador externo independente, nunca um empregado da ArtistLevel.
8.2. Utilização de Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e Logos
Nomes da ARTISTLEVEL, Marcas e logos. ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA., nomes de empregados, nomes corporativos ou nomes similares a esses nomes, marcas ou logos são propriedade da ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. e não poderão ser por qualquer forma usados, incluindo a reprodução de literatura, ou qualquer anúncio.
O uso exclusivo dos nomes da ARTISTLEVEL e ARTISTLEVEL NETWORKS, LDA. ou logos é absolutamente proibido.
8.3. Aprovação de Publicidade.
Quaisquer usos do nome, marca e logo da ARTISTLEVEL ou dos seus produtos devem ser submetidos por escrito para aprovação da ARTISTLEVEL.
8.4. Promoções Gerais.
Os Membros ArtistLevel podem promover o seu negócio por qualquer forma legal e ética que desejem desde que não utilizem quaisquer nomes ou logos da ARTISTLEVEL.
9. ÉTICA
9.1. Actividades e condutas consideradas anti-éticas
Embora não pretendendo constituir uma lista taxativa, a ARTISTLEVEL providencia os seguintes exemplos de actividades e condutas consideradas anti-éticas:
9.1.1. Fazer representações de rendimento ou intencionalmente falsear informação;
9.1.2. Não submeter à apreciação e aceitação da ARTISTLEVEL quaisquer materiais de publicidade ou materiais de venda relacionadas com o nome da ARTISTLEVEL antes da sua publicação;
9.1.3. O uso ou uso inapropriado do nome, imagem ou logotipo da ARTISTLEVEL sob a forma impressa ou publicidade electrónica sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
9.1.4. O uso ou uso inapropriado do logotipo ou marca da ARTISTLEVEL em quaisquer actividades publicitárias de patrocínio ou recrutamento ou quaisquer actividades de financiamento sem o expresso e prévio consentimento escrito por parte desta;
9.1.5. O uso inapropriado do nome corporativo da ARTISTLEVEL;
9.1.6. Qualquer duplicação não autorizada da literatura da ARTISTLEVEL;
9.1.7. Qualquer violação das Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
9.1.8. Intencionalmente contornar o Acordo para levar a cabo, efectuar ou alcançar indirectamente aquilo que é proibido directamente
9.1.9. Em caso algum o nome da ArtistLevel poderá figurar em qualquer URL excepto aqueles detidos pela corporação;
9.1.10. e, Spam:
9.1.10.1. O acto de spamming é absolutamente proibido. É considerado, sem limitar, spamming:
9.1.10.2. Websites que tentam alcançar um maior listing através da submissão de centenas de páginas quase idênticas em que se insiram centenas de palavras-chave dentro de um documento Web;
9.1.10.3. Tentativas inapropriadas de utilizar uma mailing list;
9.1.10.4. Enviar por e-mail quantidades massivas de promoções ou publicidade que as pessoas não requereram;
9.1.10.5. Técnicas anti-éticas; tais como cloaking, mirror sites, e doorway pages por forma a iludir o motor de busca conferindo à webpage um maior ranking de prioridade.
10. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ARTISTLEVEL E O MEMBRO ARTSITLEVEL
10.1. Legitimidade
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para vincular a ARTISTLEVEL a quaisquer obrigações.
10.2. Cedência de Nomes ou Marcas
Um Membro ArtistLevel não tem autoridade ou legitimidade para praticar actos conducentes ao registo ou reserva de nomes, marcas, ou nomes de negócios da ARTISTLEVEL; Para garantir aprovação para os produtos ou práticas de negócio; ou para estabelecer contactos governamentais ou de negócio de qualquer tipo em nome da ARTISTLEVEL. O Membro ArtistLevel concorda em ceder imediatamente à ARTISTLEVEL quaisquer nomes, marcas, marcas de serviço ou nomes de negócio da ARTISTLEVEL registados ou reservados em violação da presente Secção.
10.3. Identificação fiscal
Cada Membro ArtistLevel deve providenciar um número de identificação fiscal à ARTISTLEVEL. Um número de identificação fiscal emitido por uma autoridade fiscal nacional ou federal é exigível a todos os membros inscritos.
10.4. Coimas
Cada Membro ArtistLevel concorda em indemnizar e salvaguardar a ARTISTLEVEL de quaisquer multas ou penalidades fiscais em que incorra.
10.5. Continuidade
As previsões da presente secção mantêm-se ao cancelamento do Acordo.
11. ESTIPULAÇÕES GERAIS
11.1. Indemnização.
Nos máximos permitidos por Lei, a ARTISTLEVEL, os seus directores, representantes, accionistas, empregados e contratados (colectivamente referidos por “afiliados”), não serão legalmente responsáveis, e o Membro ArtistLevel expressamente desonera a ARTISTLEVEL e seus afiliados de, e renúncia à reclamação por quaisquer perdas de lucros, danos indirectos, directos, especiais ou em consequência ou quaisquer outras perdas em que incorra ou sofra o dito Membro ArtistLevel como resultado de:
11.1.1. A violação pelo Membro ArtistLevel do Acordo de Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando, às Termos e Condições e Termos e Condições da ARTISTLEVEL;
11.1.2. A promoção ou funcionamento do negócio de um Membro ArtistLevel e qualquer actividade relacionada com a mesma, incluindo mas não limitando, os seguintes exemplos: a apresentação do produto da ARTISTLEVEL, o arrendamento de instalações para formação ou reuniões, etc.;
11.1.3. Qualquer data ou informação incorrecta providenciada pelo Membro ArtistLevel à ARTISTLEVEL; e
11.1.4. A falha no fornecimento de qualquer informação ou data necessárias para a ARTISTLEVEL operar o seu negócio. O Membro ArtistLevel concorda que a totalidade da responsabilidade legal da ARTISTLEVEL e do Membro ArtistLevel, incluindo mas não limitando a, qualquer causa resultante do contrato, a compensação equitativa não excederá, e será limitada ao, montante de produtos que o Membro ArtistLevel adquiriu à ARTISTLEVEL ao abrigo do presente ou qualquer outro Acordo, que se encontrem em condições de ser revendidos.
11.2. Defesa
Cada Membro ArtistLevel defenderá e resguardará a ARTISTLEVEL de quaisquer queixas, danos, ou responsabilidade legal emergente do negócio ou publicidade do negócio do Membro ArtistLevel, ou resultante de declarações que poderão ser ilegais e/ou queixas não aprovadas pela ARTISTLEVEL.
11.3. Danos por negligência ou má conduta
As Secções 11.2 e 11.3 não serão aplicáveis no seu limite a qualquer dano resultante de negligência grosseira ou má conduta deliberada por parte dos executivos de gestão da ARTISTLEVEL.
11.4. Afectação de uma norma às restantes
Os termos do Acordo serão severamente considerados. A invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer das suas normas não afectará a validade e aplicabilidade de quaisquer uma das outras normas.
11.5. Serviços solicitados
A ARTISTLEVEL providencia serviços, promoções e informações aos seus Membros ArtistLevel sem qualquer custo. Pedidos efectuados pelos Membros ArtistLevel que caiam fora do âmbito da actividade diária da ARTISTLEVEL, e que requeiram um especial tempo e esforço para executar, incluindo mas não limitando, pesquisa de cópias e reemissão de pagamentos, a ARTISTLEVEL cobrará um fee de quarenta (40) Euros por hora, mais custos concretos, com uma cobrança mínima de quarenta (40) Euros por projecto, mais custos concretos.
11.6. Política de Privacidade
As informações providenciadas por um Membro ArtistLevel serão usadas para os fins aqui definidos. Nenhum outro uso da informação será efectuado.
11.7. Arbitragem
A ARTISTLEVEL e o Membro ArtistLevel podem, após consentimento mútuo escrito, acordar em resolver qualquer violação ao presente Acordo através do recurso à arbitragem. Os procedimentos de arbitragem terão lugar na sede da ARTISTLEVEL.
11.8. Escusa
Qualquer escusa efectuada pela ARTISTLEVEL relativa a qualquer violação do presente Acordo deve ser reduzida a escrito e assinada por um representante autorizado da ARTISTLEVEL. A escusa pela ARTISTLEVEL de qualquer violação do Acordo por parte de um Membro ArtistLevel não operará como, e não será interpretada como, uma escusa de quaisquer violações subsequentes
11.9. Causas de Força Maior
A ARTISTLEVEL não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento se torne impraticável por força de circunstâncias que vão para além do seu razoável controle, tais como guerras, greves, motins, fogo, tremores de terra e outros desastres naturais, limitação por parte de um parceiro que seja fonte de abastecimento, ou decretos ou ordens governamentais.
11.10. Tribunal competente
O Acordo e todos os Acordos subsequentes serão regulados e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa à Venda Internacional de Bens. Quaisquer disputas ou queixas relacionadas com a ARTISTLEVEL e quaisquer outras queixas ou causas relacionadas com a actuação das partes neste Acordo e em quaisquer Acordos subsequentes serão exclusivamente trazidas perante um tribunal competente em Lisboa, Portugal.
O Membro ArtistLevel leu integralmente este Acordo e entendeu todas as suas previsões. Se um Membro ArtistLevel apresentar uma queixa ou contraqueixa contra a ARTISTLEVEL, o Membro ArtistLevel fa-lo-á numa base individual e não com qualquer outro Membro ArtistLevel ou como parte de uma acção colectiva.
